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...SAÚDE - BREVE ANÁLISEOrigem. A saúde como um direito fundamental socialDe acordo com os estudos d... ...ias e medos sempre assolaram o mundo, já... ...ações europeias tinham crítico estado sa... ...iu na África negra em 1900[1]. Entre ess... ... grave em 1347, na Europa, por ocasião da peste negra. Segundo Marga Inge Barth Tessler: Nas cidades não era mais possível enterrar os mortos, eram joga... ...ssas. Durante o Verão de 1348, um terço ... ...bro instalou-se na literatura. As cidade... ...s, e Veneza, em 1377, mediante legislaçã... ...e, a primeira lista de doenças de notifi... ...izou-se a Primeira Conferência Sanitária Internacional.[2] Siqueira distingue dois momentos ... ...nde este direito é tratado, na antiguida... ...gundo, mais modernamente, onde há a sua ... ...anos. Segundo ele, “o primeiro documento... ...da Idade Média, sendo a “Magna Carta da Inglaterra”[3]. Neste doc... ...ses exigiram que seu rei, João Sem Terra... ...tia direitos pela limitação do poder abs... ...linha do tempo, afirmando que: Como se vê o momento histórico ainda não comportava um tratament... ...gum haveria de se contrariar à vontade d... ...nos estando por certo acima do próprio monarca. Percorrendo a história, chegamos a um momento que precede a... ...e a única preocupação era a de isolar o ... ...cabia de organizar e manter os hospitais... ...ta pela própria população, não se podia ... ... deixando, a desejar quanto às exigência... ...as a comunidade cabia geri-lo. Com a revolução industrial, esse quadro mudou bruscamen... ...uitas melhorias neste cenário, afinal, a... ... os operários saudáveis para a linha de ... ...nda mais para estas melhorias. O processo continuou, a conscientização dos operários quanto a ... ...qüentemente a busca incessante por melho... ...ais mudanças, estes passaram a reivindic... ...ntos seus interesses acima dos interesse... ...s, e com isso muitas melhorias surgiram,... ... condições, contribuindo ainda mais em f... ...ições de saúde no trabalho.[4] Após, já no final do ... ... houve uma passagem gradual do Estado Li... ...eado na defesa dos direitos de segunda g... ...item 1.4) -, dando-se ênfase à política do welfere-state[5](Estado do Bem-es... ... a promoção de justiça social. A partir daí, o grande ma... ...ito, no cenário mundial, surge na Declar... ...nos, adotada e proclamada pela resolução... ...ral das Nações Unidas em 10 de dezembro ... ...samente no artigo XXV, 1, que: Toda pessoa tem direito a... ...si e a sua família saúde e bem estar, in... ...bitação, cuidados médicos e os serviços ... ...gurança em caso de desemprego, doença, i... ...os casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.[6] Em seguida, o Pacto Int... ... Sociais e Culturais, de 1966, também tr... ...ismos para assegurar seu pleno exercício... ... artigo 12: "Os Estados-partes no Presen... ...oda pessoa de desfrutar o mais elevado n... ...vel de saúde física e mental." Após, seguindo os ideiai... ...tida na Convenção Americana de Direitos ... ... de San José da Costa Rica, em seu artigo 4º°, trata do direito à vida, enquanto no artigo 5º° é referido o direito à... ..., por razões de congruência, o direito à... ... tem direito a que se respeite sua integ... ... física, psíquica e moral"[7].  Todavia, ainda que o Bra... ...cima referidos e da Declaração Universal... ...omar providências legislativas internas ... ...rados como dignos de proteção, como veremos no item 1.2. Complementando o disposto ... ...icado por Euclides Benedito de Oliveira,... ...o Estado do Rio Grande do Sul: Nesse intermédio de torpor... ...anto, a movimentação na esfera jurídico-... ...a de reforma sanitária, no que merece es... ...desde a década de 80 por SUELI GANDOLFI DALLARI[8], a sustent... ...ndamental do homem, demandando providênc... ...rar a sua efetiva proteção nos planos pr... ...que põem em risco não apenas a higidez i... ...ça da coletividade afetada.[9] Assim, pela análise dos fatos his... ...portância da garantia da saúde desde os ... ...idamente protegida a partir da vigência ... ...Estado um protetor da saúde do cidadão. O surgimento do direit... ...strativo ao dever prestacional do Estado... ...pido na Constituição de 1988Em sua prime... ...eito fundamental do homem, foi tratada d... ...taliana. Contudo, no Brasil, o tema da s... ...teriores à de 1988 tão somente no sentid... ...ia de epidemias e endemias era muito pre... ...dade de se estabelecer medidas organizac... ... de combate a estas situações. Luiz Alberto A... ...o direito à saúde no Brasil da seguinte forma: As Constitui... ... de 1988 no máximo arrolaram a competênc... ...e proteção à saúde. Porém como atividade... ...o de endemias e epidemias. Não como um d... ...tuição Federal de 1988 a saúde foi erigi... ...al de caráter fundamental.[10] Ingo Sarlet complementa: No caso da nossa Constitui... ...ição brasileira que reconheceu o direito... ...encontra-se previsto, de forma genérica, no artigo 6 º° (juntamente com os de... ...ciais), como nos artigos 196 a 200, que ... ...ito à saúde, algumas das quais voltaremo... ...tos internacionais ratificados e incorpo... ...dico, já citados[11], integra, em última... ...nálise, o direito à saúde.[12] Segundo Leny Pereira da Silva: As Constitui... ...am totalmente omissas quanto à questão d... ...sentavam normas tratando dessa temática,... ...ar competências legislativas e administr... ...88 foi a primeira a conferir a devida im... ...mo direito social-fundamental, demonstra... ...re o texto constitucional e as principai... ...onais de direitos humanos.[13] Assim, o direito à saúde sur... ...to fundamental social na ordem constituc... ...Federal de 1988, especialmente nos arts. 6º[14] e 196º, s... ... neste último, explicitamente: [...] direito d... ...o mediante políticas sociais e econômica... ...oença e de outros agravos e ao acesso un... ...os para sua promoção, proteção e recuperação.[15] Interessante análise do dispositi... ...a por Fernanda Oliveira Souza: a) direito de todos: pode-se verificar um direito individua... ...o texto constitucional, não se pode fala... ... programática, uma vez que tal interpret... ...; b) dever do Estado: trata-se da obriga... ... à União, Estados e Municípios a respons... ...abilidade pelo direito à saúde tanto dos... ...ticas sociais e econômicas: se impõe a n... ...ue garantam o direito à saúde. Deve-se m... ...volução da medicina, com novas descobert... ...otenha um caráter programático nesse sen... ...do risco de doença e de outros agravos: ... ...nclusive, as ações preventivas são consi... ...go 298, II, da Constituição da República... ...rsal e igualitário: destaca-se a questão... ...ito à saúde, não podendo haver qualquer ... ...ções e serviços para promoção, proteção ... ...deve fornecer todas as medidas capazes d... ...arantir o direito à saúde.[16] No escólio de Ingo Sarlet[17] e García de Enterría[18] (2001 e 1994 apud LIMA, 2010, p. 113): Tendo a Constit... ...nhecido o direito à saúde como direito f... ...meiro lugar, que as normas que o garante... ...1º do art. 5º do próprio texto constituc... ...e parece, a despeito de alguma discrepân... ...ecorre da própria concepção de normativi... ...de direta da Constituição.[19] É, pois, o direito a... ...o jurídico brasileiro. Isto se dá pelo a... ...sé Afonso da Silva, que alerta ser “espa... ...levante à vida humana só agora é elevado... ...ito fundamental do homem”.[20] Posteriormente à Constitui... ...plinada por meio do legislador infracons... ...stabelece em seu artigo 2º que “a saúde ... ...no, devendo o Estado prover as condições... ...s ao seu pleno exercício"[21]. Ante este cenário, ... ...a não só um amadurecimento dos constitui... ...de de colocá-lo no cenário dos Direitos ... ...o, fundamentais, mas também do legislado... ... pelo texto esculpido na Carta Cidadã, l... ... sobre as condições para a sua promoção,... ...anização e o funcionamento dos serviços ... ...a saúde depende de uma atuação estatal i... ...ar somente por provocação, mas também vo... ... igualitário, empenhando-se em moderniza... ...odos de tratamento, tomando as medidas n... ...ntir a boa prestação da saúde. Relevância. O Estado em prol do direito subjetivo... ...bilidadeO direito à saúde deve englobar ... ...m-estar físico mental e social do indiví... ...ação desse direito fundamental social “d... ...stado, de serviços públicos de acesso un... ...es sociais e econômicas para a prevenção... ... e tratamento de doenças.”[22] É o que a Organização Mundial d... ... a saúde é “um estado de amplo bem-estar... ...omente a ausência de doenças e enfermidades”[23]. Com esses parâmetros, GERMANO S... ...úde pode ser conceituada como:  Um processo sistêmico... ...ças, ao mesmo tempo que visa a melhor qu... ...como instrumento de aferição a realidade... ...ivação a possibilidade de esse mesmo ind... ...is ao seu particular estado de bem-estar.[24]  Assim, a cada vez maior relevânci... ...ceber especial tutela legal na sociedade... ...onquanto o direito à saúde é o meio que efetiva o direito à vida. Essa relevância é corrobo... ...que “a saúde encontra-se entre os bens i... ...ano, digna de receber a tutela protetiva... ...aracterística indissociável do direito à vida”[25]. É, assim, um direito p... ..., criando uma relação jurídica obrigacio... ...ro), que legitima o direito de compelir ... ...ue deve. Barroso define como o direito d... ..., a situação jurídica esboçada na Lei Ma... ...vel do Poder Legislativo”[26]. Entendendo a saúde com... ...a Inge Barth Tessler, salienta que: Para o ente público está imposto movimentar-se, diria, com a res... ...nto dos deveres. A violação da fundament... ...úde radicaria, por exemplo, na não-aplic... ...ente vinculados a este fim. Os Município... ...endimento materno e infantil e outros bá... ...fundamentalidade do dever.[27] Ingo Sarlet vai além e, após colo... ...l das “cláusulas pétreas”, eis que se tr... ..., de acordo com o artigo 60, § da Constituição Federal, expõe: Por tudo isso, não há dú... ...eito humano fundamental, aliás fundament... ...o em países nos quais não está escrito n... ...econhecimento da saúde como um direito f... ... como ocorreu na Alemanha e em outros lu... ...ementar que uma ordem juridica constituc... ...segura o direito à integridade física e ... ... a saúde, já que onde esta não existe e ... ...roteção prevista para a vida e integridade física.[28] Corroborando a fundament... ...ste esteja disposto no rol dos direitos ... ...o, quando em ensaio coordenado por Ingo Wolfgang Sarlet, sintetiza: Em síntese, embora la... ...expostas, mas tendo em vista a absoluta ... ...os as diretrizes basilares das considera... ...ição em torno da tese de que – pelo meno... ...titucional positivo nacional – todos os ... ..., tenham sido eles expressa ou implicita... ...diados no Título II da CF (dos direitos ... ...spersos pelo restante do texto constituc... ... expressa e/ou implicitamente) localizad... ...rmente firmados e incorporados pelo Brasil.[29] (g. N) E arremata concluindo que: Com efeito, para além de p... ... contra uma supressão e erosão pelo pode... ...de uma exegese necessariamente inclusiva do art. 60, §, inciso IV, da CF) os direitos sociais (negativos e positivos... ...se sujeitos à lógica do art. 5º°, §, da CF, no sentido de que a tod... ...ais há de se outorgar a máxima eficácia ... ... processo em que se deve levar em conta ... ...ípios e direitos fundamentais, sempre à ... ...stâncias do caso concreto.[30] Não se olvida, portanto,... ...so na Constituição de 1988 não só para i... ...teção e prestação da saúde por parte do ... ...mentalidade de se ter na Carta Maior est... ...ignidade da pessoa humana[31]. Aliás, ainda que a Constit... ...ir em que consiste o direito à saúde, co... ... proteção e o direito, pode-se afirmar q... ...fundamental, pois estritamente vinclulad... ...o à vida, previsto no artigo 5º° da Constituição Federal. É também um... ...onceito de “dignidade humana”, princípio... ...do Brasil, consoante se extrai do artigo 1º°, III, da Carta-Cidadã. Ademais, tamanha é a impor... ...lso de Mello já reconheceu, no Recurso Extraordinário nº° 271286/RS, que “O direito público subjetivo à saúde represent... ... assegurada à generalidade das pessoas p... ... da República (art. 196).”[32] Sem ainda querer adentrar ... ...fetivação, podemos frisar que, embora te... ...ão imuniza o direito à saúde a algumas p... ...m 2.5), mormente pelo conflito de intere... ...restação de saúde por parte do Estado, e... ...e a coletividade, estando aqui englobado... ... Estado para que haja o devido fornecime... ...cos. Ainda sobrevoando o tema, colaciona... ...rgadora Maria Isabel Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº° 70035220508, proveniente da 22ª Câmara Cível do ... ...tando que: “O direito social à saúde, a ... ...rdade ou não), não é absoluto, estando o... ...os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente.”[33] Ainda assim, apesar das mitigaçõe... ..., verifica-se a preocupação da Constitui... ...e um direito, o que sinaliza a sensibili... ...o direito à saúde é um meio de efetivaçã... ...e pronto afastado, e sim, como regra, garantido e efetivado. Saúde: Direito fundamental de Segunda Geração?A divisão dos direitos em gerações[34] está rela... ...a Revolução Francesa “Liberté,  Egalité,  Fraternité”  (Liberdade, igualdade, fraternid... ...ão estão ligados a uma atuação negativa ... ...lássicas, com o surgimento dos direitos ... ...geração se ligam a uma atuação positiva,... ...e fixação dos direitos sociais (aí prese... ...m, os de terceira consagram os princípio... ...idade.(Salienta-se que existem doutrinad... ... e quinta geração dos direitos fundamentais.)[35] Sarlet, ao fazer referênci... ...de segunda geração afirma que: (...) os direitos ... ...nsiderados uma densificação do princípio... ...sponderem a reivindicações das classes m... ...a classe operária, a título de compensaç... ...que caracterizava (e, de certa forma, ai... ...lasse empregadora, notadamente detentora... ...r grau de poder econômico.[36] Hewerstton Humenhuk, por sua vez, descreve que: Na Constituição Federal de 1988, os direitos de segunda g... ...o a partir do art. 6º da nossa Carta, e ... ...hece o direito à saúde como um direito s... ...to de segunda geração, eis que passa a s... ...estações positivas, para deste modo evid... ... sua garantia/efetividade.[37] Não há divergência doutrinária acerca de... ...nda geração, vez que significa uma exigê... ... favor do cidadão. Entretanto, interessa... ...so da Silva, que entende ser o direito à... ...positiva do Estado (direito de segunda g... ...tação negativa, característica dos direitos de primeira geração: Como ocorre com os direit... ...saúde comporta duas vertentes, conforme ... ...uma, de natureza negativa, que consiste ... ... terceiros) que se abstenha de qualquer ... ...tureza positiva, que significa o direito... ...do a prevenção das doenças e o tratamento delas.[38] Trata-se, pois, a figura ... ...híbrida percepção do direito à saúde, co... ...eração, mas que também traz em seu bojo ... ...o, porquanto caracterizado uma obrigação... ...ão-fazer (prestação negativa). Entretanto, ainda que... ..., a doutrina dominante trata o direito à... ... segunda geração, eis que está intrinsec... ...s sociais, necessitando de uma atuação p... ...e estatal perante o indivíduo. O papel do judiciário na efetivação do direito à saúdeO inciso XXXV do artigo 5º... ...lei não excluirá da apreciação do Poder ... ... Essa premissa constitucional, além de p... ...nafastabilidade da jurisdição, reflete o... ...r vezes, se torna insuficiente para o at... ...as da sociedade. Além disso, o descumpri... ...e valha do judiciário para que lhe seja garantidos seus direitos. A partir desta insuficiê... ...es de direitos fundamentais, a enxergar ... ...te órgão para suprir as falhas políticas... ...uição Federal. Nas palavras de Régis Fernandes de Oliveira: Evidente que não se inclui na órbita da competência do Poder Jud... ...olíticas públicas. No entanto, não se po... ...eixa de cumprir a determinação constituc... ...erno atenta contra os direitos fundament... ... do Judiciário, não para ditar política ... ...ir os direitos constitucionais lesados[39] Airton Ribeiro da Silva ... ...tante posicionamento acerca do tema: Não efetivados os direitos fundamentais consagrados na Carta Pol... ...quais sejam, Poderes Executivo e Legisla... ... fim de concretizar os ditames insculpid... ...restações positivas. Assim, ao dispor so... ... apenas determina a realização prática d... ...ue esta se torne mera diretriz abstrata ... ...nte, uma vez que, no Estado de Direito, ... ... própria justiça que institui. Noutras p... ...iar novas medidas referentes a direitos ... ... ao princípio da Separação dos Poderes, ... ...idade às políticas públicas já existente... ...excessivo a formalidades acabe por obsta... ...ipais do Estado Democrático de Direito.[40] Já ao discursar na abertura do seminário  Direito à Saúde, associado ao  Terceiro Evento La... ... e Sistemas de Saúde, ocorrido em junho ... ... Trabalho em Brasília, o então president... ... Conselho Nacional de Justiça, ministro ... ...Joaquim Barbosa, concluiu que: [...] a judicialização dos direitos sociais à saúde é um tema “... ...odeios em razão do número cada vez mais ... ...judiciais referentes ao pleito de cidadã... ...r essa garantia elementar.[41] Conceitualmente, a judiciali... ...rto Barroso, o qual anota que: Judicialização significa... ...ista político, social ou moral estão sen... ...der Judiciário. Trata-se, como intuitivo... ... as instituições judiciais, em detriment... ...ais, que são o legislativo e o executivo... ...iscurso jurídico constitui uma mudança d... ...se praticar o Direito no mundo romano-ge... ...mânico. Fruto da conjugação de circunstâ... ...iversas, o fenômeno é mundial, alcançand... ...e seguiram o modelo inglês — a chamada d... ...—, com soberania parlamentar e ausência ... ...ntrole de constitucionalidade. Exemplos ... ...alização ilustram a fluidez da fronteira... ...mporâneo, documentando que nem sempre é ... ... interpretação do Direito.[42] Disserta Cunha Júnior que a efe... ...dente da atuação estatal, como atividade... ... esta é insuficiente, ausente, ou omissa... ...minho adequado, senão vejamos: A efetivação do direito social à saúde depende obviament... ...u postos públicos de saúde, da disponibi... ...ais e postos já existentes, do fornecime... ...e profissionais suficientes ao desenvolv... ...serviços públicos de saúde. Na ausência ... ...eriais, cabe indiscutivelmente a efetiva... ...à prestação. Assim, assiste ao titular e... ...ma dessas providências fáticas necessári... ...ue lhe constitui o objeto.[43] É evidente, portanto,... ...o do Poder Judiciário, devendo prevalece... ...teada pelo cidadão. Inclusive, o Conselh... ...dação nº 31[44], de30 de março de 2010, ... ...em como os Tribunais Regionais Federais,... ... demandas judiciais envolvendo a matéria. Contudo, important... ...a à interferência ‘forçada’ do Poder Jud... ...a como ativismo judicial – que se difere de judicialização[45] -, em especi... ... destaca Luis Roberto Barroso: (...) o risco de efeitos s... ...dos pode recomendar, em certos casos, um... ...rte do Judiciário. O juiz, por vocação e... ...ado para realizar a justiça do caso conc... ...spõe das informações, do tempo e mesmo d... ...acto de determinadas decisões, proferida... ...idade de um segmento econômico ou sobre ... ...úblico. Tampouco é passível de responsab... ...sastradas. Exemplo emblemático nessa mat... ... de intervenções necessárias e meritória... ...extravagantes ou emocionais em matéria d... ...m risco a própria continuidade das polít... ...o a atividade administrativa e compromet... ... recursos públicos. Em suma: o Judiciári... ... interferir. Ter uma avaliação criterios... ...optar por não exercer o poder, em auto-l... ...ntes eleva do que diminui"[46]  Para Luiz Flávio Gomes: Se a Constitui... ...a é interpretada no sentido de que esse ... ... não é ativismo judicial, sim, judiciali... ...ivismo judicial vai muito além disso: oc... ...ma, quando cria um direito não contempla... ...ar, quando inova o ordenamento jurídico.[47] Nesse contexto, pode-se extrair q... ...oder judiciário não é quando à judiciali... ...ando questões sociais de cunho político ... ... dirima conflitos e mantenha a paz, por ... ...exercício da jurisdição”[48] - mas sim d... ...ezes, “o juiz chega a inovar o ordenamen... ... criar uma norma nova, sim, no sentido d... ...de um princípio ou de um valor constituc... ...ou de uma regra lacunosa.”[49] Contudo, ressalvad... ... pacífico de que o judiciário, visto como a ultima ratio na efetivaçã... ...eito depende em primeiro lugar da eficiê... ...el fundamental como garantidor desse dir... ...or emanar ordens contrárias ao “interess... ...as a garantir a efetivação dos direitos individuais fundamentais. [1] DUBY, Georges. Ano 1000, Ano... ..., na pista dos nossos Medos. O Medo das epidemias. Unesp. [2] TESSLER, Marga Inge Barth.... ... Constituição Federal de 1988. R. Trib. ... ...e, a. 12, n. 40, p. 102, 2001. [3]SIQUEIRA, Dirceu Pereira. ... ...O direito fundamental à saúde: dos Direi... ...os à Constituição de 1988. In:  Âmbito Jurídico, Rio Grande, X... ... 54, jun 2008. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2970>. Acesso em: 12 abr. 2014. [4] SIQUEIRA, Op. Cit. [5] Na concepção de Joseph E. Schumpete... ...uarterly Journal of Economics, volume 23, 1908-9. Pp. 213, Estado de... ...ou Estado social, é um tipo de organizaç... ...Estado como agente da promoção (protetor... ... economia. Nesta orientação, o Estado é ... ...ida e saúde social, política e econômica... ...e empresas privadas, em níveis diferente... ... ao Estado do bem-estar social garantir ... ...blicos e proteção à população. [6] Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm> Acesso em 23 de mar. 2014. [7] Disponível em http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm> Acesso em: 02 mar. 2014. [8] DALLARI, Sueli Gandolfi. O... ...eito à Saúde. Revista de Saúde Pública, ... ...o Paulo, n. 22, pág. 57, 1988. [9] OLIVEIRA, Euclides Benedit... ...esponsabilidade do Estado pelo atendimen... ... pessoa humana. Disponível em: http://ww... ...99.htm. Acesso em: 15/03/2014. [10] ARAÚJO, Luiz Alberto Davi... ...e direito constitucional. 12ª. Ed. São P... ...aulo: Saraiva, 2008, pág. 486. [11] Ingo Sarlet refere-se à seguinte passagem:... ...vez que realmente se previu um direito à... ...tal) foi na própria Declaração Universal... ...22 e 25, dispõe, aqui de forma resumida,... ...ida capaz de assegurar a saúde e o bem-e... ...direitos humanos fundamentais. Posterior... ...Direitos Econômicos, Sociais e Culturais... ...l, dispõe, no seu artigo 12, a respeito ... ...úde física e mental. Também na Convenção... ...nsão específica voltada para a questão d... ...em como na Convenção Americana dos Direi... ...ente ratificadas pelo Brasil e incorpora... ...s nova referência ao direito à saúde.” [12] SARLET, Ingo Wolfgang. Al... ...derações em torno do conteúdo, eficácia ... ... constituição de 1988. Revista Diálogo J... ...ção Jurídica, nº. 10, janeiro, 2002. Disponível na Internet:. Acesso em: 04 de abril de 2014. [13]Disponível_em:_. Acesso em: 29 fev. 2014. [14] Constituição Federal. Art. 6º: °: São dir... ...ntação, o trabalho, a moradia, o lazer, ... ..., a proteção à maternidade e à infância,... ...a desta Constituição. (Redação dada pela... ...onstitucional nº 64, de 2010). [15] Disponível em:. Acesso em: 11 mar. 2014. [16]Disponível_em:_. Acesso em: 11 mar. 2014. [17] SARLET, Ingo Wolfgang. Al... ...derações em torno do conteúdo, eficácia ... ... constituição de 1988. Revista Diálogo J... ... Atualização Jurídica, nº. 10, janeiro, ... ...cesso em: 04 de abril de 2014. [18] GARCIA DE ENTERRÍA, Eduar... ...ucion como norma y el tribunal constituc... ...drid: Civitas, 1994. P. 49-79. [19] LIMA, Ricardo Seibel de Freita... ...s. Direito à Saúde e Critérios de Aplica... ...América do Norte, 128 01 2010. [20] SILVA, José Afonso da. Cu... ...reito Constitucional Positivo. 30. Ed. R... ...aulo: Malheiros, 2008, p. 309. [21] BRASIL. Lei nº 8.080, de... ...spõe sobre as condições para a promoção,... ...anização e o funcionamento dos serviços ... ...ias. Disponível em. Acesso em: 21. Mai.2014. [22] WEICHERT, Marlon Alberto. In DIMOULIS, Dimitriet al. Dicionário Brasileir... .... São Paulo: RT, 2005, p. 342. [23] OMS. Índice de Desenvolvimento Humano. Programa das Nações Un... ...volvimento. [relatório]. 2006. [24] SCHWARTS, Germano. 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Revista d... ..., v. 1, p.187, jul./dez. 2008. [31] Segundo Sarlet, “Temos por dignidade da pessoa... ...ntiva de cada ser humano que o faz merec... ...ração por parte do Estado e da comunidad... ...complexo de direitos e deveres fundament... ...a todo e qualquer ato de cunho degradant... ...ntir as condições existenciais mínimas p... ...ar e promover sua participação ativa cor... ...istência e da vida em comunhão dos demai... ...fgang. A eficácia dos Direitos Fundament... ...ado editora. 2012. P.100/101). [32] RE. 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/09/... ...00 PP-00101 EMENT VOL-02013-07 PP-01409. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000103463&base=baseAcordaos>Acesso em: 24 mar. 2014. [33]Disponível_em:_ Acesso em: 24 mar. 2014. [34] Alguns autores costumam tratar como dimensões; vide SARLET, Ingo Wolfgang.  A Eficácia dos Direi... ...o Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2007... ...AVIDES, “o vocábulo ‘dimensão’ substitui... ..., o termo ‘geração’, caso este último ve... ...onológica e, portanto, suposta caducidad... ...es, o que não é verdade”; vide BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constituc... ...: Malheiros, 2003, p. 571-572. [35] Vide BOBBIO, Norberto.  A Era dos Direitos.  Rio de Janeiro: ... ...; e HONESKO, Raquel Schlommer.  Discussão Histórico-Jurídica sobre as Gerações ... ...Fundamental de Quinta Geração. In Direit... ...lmar (coordenador). São Paulo: Método, 2008, p. 195-197. [36]SARLET, Ingo Wolfgang. A e... ...cia dos direitos fundamentais. 2001. P. 50. [37]HUMENHUK, Hewerstton. O  O direito... ...ria dos direitos fundamentais.  Jus Navigandi, Teresina,  ano 9,  n. 227,  20  fev.  2004. Disponível em:. Acesso em:  17 fev. 2014. [38] DA SILVA, José Afonso. Cu... ...reito Constitucional Positivo. 34. Ed. S... ...eiros Editores, 2011. Pg. 309. [39] OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso de Direit... .... São Paulo: RT, 2006, p. 405. [40] SILVA, Airton Ribeiro da; WEIBLEN, Fabrício Pinto. A reserva do possível ... ...tividade dos direitos sociais. Revista E... ...a Maria, v. 2, n. 2, p. 42-53, jul. 2007. [41] Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jun-03/joaquim-barbosa-judicializacao-saúde-problema-superlativo> Acesso em: 09 fev. 2014. [42] BARROSO, Luís Roberto. O ... ...constitucionalidade no Brasil. São Paulo: 2011. P. 360-361. [43] CUNHA JR, Dirley da. Curs... ...Direito Constitucional. 1ª ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 703. [44] Disponível em: Acesso em: 03 abr. 2014. [45] Segundo Barroso, "A judiciali... ...rimos. Vêm, portanto, da mesma família, ... ...têm as mesmas origens. Não são gerados, ... ... A judicialização, no contexto brasileir... ...corre do modelo constitucional que se ad... ... vontade política. Em todos os casos ref... ...que era o que lhe cabia fazer, sem alter... ...permite que dela se deduza uma pretensão... ...abe dela conhecer, decidindo a matéria. ... ... escolha de um modo específico e proativ... ...dindo o seu sentido e alcance. Normalmen... ...ão do Poder Legislativo, de um certo des... ...sociedade civil, impedindo que as demand... ...de maneira efetiva. A idéia de  ativismo judicial  está associada a uma par... ...udiciário na concretização dos valores e... ...uis Roberto. Ativismo Judicial e Legitim... ...ade Democrática. Disponívelem http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901.pdf>Acesso em: 26 abr. 2014. [46] BARROSO, Luis Roberto. Ju... ...ialização, Ativismo Judicial e Legitimid... ...rática. Artigo disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20090130-01.pdf> Acesso em: 28/03/2014. [47] GOMES, Luiz Flávio. O STF... ...assumindo um ativismo judicial sem prece... ...l em: Acesso em: 15 mar. 2014. [48] FILHO, José dos Santos Carvalho. Ativismo Judicial e Política. Revista J... ...rídica em Foco. Edição 307, de 30/10/2010. [49] GOMES, Op. Cit.
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