...SAÚDE - BREVE ANÁLISEOrigem. A
saúde como um direito fundamental socialDe acordo com os
estudos d... ...ias e medos sempre assolaram o
mundo, já... ...ações europeias tinham crítico
estado sa... ...iu na África negra em 1900[1].
Entre ess... ... grave em 1347, na Europa, por
ocasião da peste negra. Segundo Marga
Inge Barth Tessler: Nas cidades não era mais possível enterrar os mortos,
eram joga... ...ssas. Durante o Verão de 1348,
um terço ... ...bro instalou-se na literatura.
As cidade... ...s, e Veneza, em 1377, mediante
legislaçã... ...e, a primeira lista de doenças
de notifi... ...izou-se a Primeira Conferência
Sanitária Internacional.[2] Siqueira distingue dois
momentos ... ...nde este direito é tratado, na
antiguida... ...gundo, mais modernamente, onde
há a sua ... ...anos. Segundo ele, “o primeiro
documento... ...da Idade Média, sendo a “Magna
Carta da Inglaterra”[3].
Neste doc... ...ses exigiram que seu rei, João
Sem Terra... ...tia direitos pela limitação do
poder abs... ...linha do tempo, afirmando que: Como se vê o momento histórico ainda não comportava um
tratament... ...gum haveria de se contrariar à
vontade d... ...nos estando por certo acima do
próprio monarca. Percorrendo a história, chegamos a um momento que
precede a... ...e a única preocupação era a de
isolar o ... ...cabia de organizar e manter os
hospitais... ...ta pela própria população, não
se podia ... ... deixando, a desejar quanto às
exigência... ...as a comunidade cabia geri-lo. Com a revolução industrial, esse quadro mudou
bruscamen... ...uitas melhorias neste cenário,
afinal, a... ... os operários saudáveis para a
linha de ... ...nda mais para estas melhorias. O processo continuou, a conscientização dos operários
quanto a ... ...qüentemente a busca incessante
por melho... ...ais mudanças, estes passaram a
reivindic... ...ntos seus interesses acima dos
interesse... ...s, e com isso muitas melhorias
surgiram,... ... condições, contribuindo ainda
mais em f... ...ições de saúde no trabalho.[4] Após, já no
final do ... ... houve uma passagem gradual do
Estado Li... ...eado na defesa dos direitos de
segunda g... ...item 1.4) -, dando-se ênfase à
política do welfere-state[5](Estado
do Bem-es... ... a promoção de justiça social. A partir daí, o
grande ma... ...ito, no cenário mundial, surge
na Declar... ...nos, adotada e proclamada pela
resolução... ...ral das Nações Unidas em 10 de
dezembro ... ...samente no artigo XXV, 1, que: Toda pessoa tem
direito a... ...si e a sua família saúde e bem
estar, in... ...bitação, cuidados médicos e os
serviços ... ...gurança em caso de desemprego,
doença, i... ...os casos de perda dos meios de
subsistência fora de seu controle.[6] Em seguida, o
Pacto Int... ... Sociais e Culturais, de 1966,
também tr... ...ismos para assegurar seu pleno
exercício... ... artigo 12: "Os Estados-partes
no Presen... ...oda pessoa de desfrutar o mais
elevado n... ...vel de saúde física e mental." Após, seguindo
os ideiai... ...tida na Convenção Americana de
Direitos ... ... de San José da Costa Rica, em
seu artigo 4º°, trata do direito à vida, enquanto no artigo 5º° é referido o
direito à... ..., por razões de congruência, o
direito à... ... tem direito a que se respeite
sua integ... ... física, psíquica e moral"[7]. Todavia, ainda
que o Bra... ...cima referidos e da Declaração
Universal... ...omar providências legislativas
internas ... ...rados como dignos de proteção,
como veremos no item 1.2. Complementando o
disposto ... ...icado por Euclides Benedito de
Oliveira,... ...o Estado do Rio Grande do Sul: Nesse intermédio
de torpor... ...anto, a movimentação na esfera
jurídico-... ...a de reforma sanitária, no que
merece es... ...desde a década de 80 por SUELI
GANDOLFI DALLARI[8],
a sustent... ...ndamental do homem, demandando
providênc... ...rar a sua efetiva proteção nos
planos pr... ...que põem em risco não apenas a
higidez i... ...ça da coletividade afetada.[9] Assim, pela análise dos
fatos his... ...portância da garantia da saúde
desde os ... ...idamente protegida a partir da
vigência ... ...Estado um protetor da saúde do
cidadão. O surgimento
do direit... ...strativo ao dever prestacional
do Estado... ...pido na Constituição de 1988Em
sua prime... ...eito fundamental do homem, foi
tratada d... ...taliana. Contudo, no Brasil, o
tema da s... ...teriores à de 1988 tão somente
no sentid... ...ia de epidemias e endemias era
muito pre... ...dade de se estabelecer medidas
organizac... ... de combate a estas situações. Luiz
Alberto A... ...o direito à saúde no Brasil da
seguinte forma: As
Constitui... ... de 1988 no máximo arrolaram a
competênc... ...e proteção à saúde. Porém como
atividade... ...o de endemias e epidemias. Não
como um d... ...tuição Federal de 1988 a saúde
foi erigi... ...al de caráter fundamental.[10] Ingo Sarlet complementa: No caso da nossa
Constitui... ...ição brasileira que reconheceu
o direito... ...encontra-se previsto, de forma
genérica, no artigo 6 º° (juntamente
com os de... ...ciais), como nos artigos 196 a
200, que ... ...ito à saúde, algumas das quais
voltaremo... ...tos internacionais ratificados
e incorpo... ...dico, já citados[11], integra,
em última... ...nálise, o direito à saúde.[12] Segundo Leny Pereira da
Silva: As
Constitui... ...am totalmente omissas quanto à
questão d... ...sentavam normas tratando dessa
temática,... ...ar competências legislativas e
administr... ...88 foi a primeira a conferir a
devida im... ...mo direito social-fundamental,
demonstra... ...re o texto constitucional e as
principai... ...onais de direitos humanos.[13] Assim, o direito à
saúde sur... ...to fundamental social na ordem
constituc... ...Federal de 1988, especialmente
nos arts. 6º[14]
e 196º, s... ... neste último, explicitamente: [...]
direito d... ...o mediante políticas sociais e
econômica... ...oença e de outros agravos e ao
acesso un... ...os para sua promoção, proteção
e recuperação.[15] Interessante análise do
dispositi... ...a por Fernanda Oliveira Souza: a) direito de todos: pode-se verificar um direito
individua... ...o texto constitucional, não se
pode fala... ... programática, uma vez que tal
interpret... ...; b) dever do Estado: trata-se
da obriga... ... à União, Estados e Municípios
a respons... ...abilidade pelo direito à saúde
tanto dos... ...ticas sociais e econômicas: se
impõe a n... ...ue garantam o direito à saúde.
Deve-se m... ...volução da medicina, com novas
descobert... ...otenha um caráter programático
nesse sen... ...do risco de doença e de outros
agravos: ... ...nclusive, as ações preventivas
são consi... ...go 298, II, da Constituição da
República... ...rsal e igualitário: destaca-se
a questão... ...ito à saúde, não podendo haver
qualquer ... ...ções e serviços para promoção,
proteção ... ...deve fornecer todas as medidas
capazes d... ...arantir o direito à saúde.[16] No escólio de
Ingo Sarlet[17]
e García de Enterría[18]
(2001 e 1994 apud LIMA, 2010, p. 113): Tendo
a Constit... ...nhecido o direito à saúde como
direito f... ...meiro lugar, que as normas que
o garante... ...1º do art. 5º do próprio texto
constituc... ...e parece, a despeito de alguma
discrepân... ...ecorre da própria concepção de
normativi... ...de direta da Constituição.[19] É, pois, o
direito a... ...o jurídico brasileiro. Isto se
dá pelo a... ...sé Afonso da Silva, que alerta
ser “espa... ...levante à vida humana só agora
é elevado... ...ito fundamental do homem”.[20] Posteriormente à
Constitui... ...plinada por meio do legislador
infracons... ...stabelece em seu artigo 2º que
“a saúde ... ...no, devendo o Estado prover as
condições... ...s ao seu pleno exercício"[21]. Ante este
cenário, ... ...a não só um amadurecimento dos
constitui... ...de de colocá-lo no cenário dos
Direitos ... ...o, fundamentais, mas também do
legislado... ... pelo texto esculpido na Carta
Cidadã, l... ... sobre as condições para a sua
promoção,... ...anização e o funcionamento dos
serviços ... ...a saúde depende de uma atuação
estatal i... ...ar somente por provocação, mas
também vo... ... igualitário, empenhando-se em
moderniza... ...odos de tratamento, tomando as
medidas n... ...ntir a boa prestação da saúde. Relevância. O Estado em prol do direito
subjetivo... ...bilidadeO direito à saúde deve
englobar ... ...m-estar físico mental e social
do indiví... ...ação desse direito fundamental
social “d... ...stado, de serviços públicos de
acesso un... ...es sociais e econômicas para a
prevenção... ... e tratamento de doenças.”[22] É o que a Organização
Mundial d... ... a saúde é “um estado de amplo
bem-estar... ...omente a ausência de doenças e
enfermidades”[23]. Com esses parâmetros,
GERMANO S... ...úde pode ser conceituada como: Um processo
sistêmico... ...ças, ao mesmo tempo que visa a
melhor qu... ...como instrumento de aferição a
realidade... ...ivação a possibilidade de esse
mesmo ind... ...is ao seu particular estado de
bem-estar.[24] Assim, a cada vez maior
relevânci... ...ceber especial tutela legal na
sociedade... ...onquanto o direito à saúde é o
meio que efetiva o direito à vida. Essa relevância
é corrobo... ...que “a saúde encontra-se entre
os bens i... ...ano, digna de receber a tutela
protetiva... ...aracterística indissociável do
direito à vida”[25]. É, assim, um
direito p... ..., criando uma relação jurídica
obrigacio... ...ro), que legitima o direito de
compelir ... ...ue deve. Barroso define como o
direito d... ..., a situação jurídica esboçada
na Lei Ma... ...vel do Poder Legislativo”[26]. Entendendo a
saúde com... ...a Inge Barth Tessler, salienta
que: Para o ente público está imposto movimentar-se, diria,
com a res... ...nto dos deveres. A violação da
fundament... ...úde radicaria, por exemplo, na
não-aplic... ...ente vinculados a este fim. Os
Município... ...endimento materno e infantil e
outros bá... ...fundamentalidade do dever.[27] Ingo Sarlet vai além e,
após colo... ...l das “cláusulas pétreas”, eis
que se tr... ..., de acordo com o artigo 60, § 4º4° da
Constituição Federal, expõe: Por tudo isso,
não há dú... ...eito humano fundamental, aliás
fundament... ...o em países nos quais não está
escrito n... ...econhecimento da saúde como um
direito f... ... como ocorreu na Alemanha e em
outros lu... ...ementar que uma ordem juridica
constituc... ...segura o direito à integridade
física e ... ... a saúde, já que onde esta não
existe e ... ...roteção prevista para a vida e
integridade física.[28] Corroborando a
fundament... ...ste esteja disposto no rol dos
direitos ... ...o, quando em ensaio coordenado
por Ingo Wolfgang Sarlet, sintetiza: Em síntese,
embora la... ...expostas, mas tendo em vista a
absoluta ... ...os as diretrizes basilares das
considera... ...ição em torno da tese de que –
pelo meno... ...titucional positivo nacional –
todos os ... ..., tenham sido eles expressa ou
implicita... ...diados no Título II da CF (dos
direitos ... ...spersos pelo restante do texto
constituc... ... expressa e/ou implicitamente)
localizad... ...rmente firmados e incorporados
pelo Brasil.[29]
(g. N) E arremata concluindo que: Com efeito, para
além de p... ... contra uma supressão e erosão
pelo pode... ...de uma exegese necessariamente
inclusiva do art. 60, § 4º4°, inciso IV, da CF) os direitos sociais (negativos e
positivos... ...se sujeitos à lógica do art. 5º°, § 1º1°, da CF, no sentido de
que a tod... ...ais há de se outorgar a máxima
eficácia ... ... processo em que se deve levar
em conta ... ...ípios e direitos fundamentais,
sempre à ... ...stâncias do caso concreto.[30] Não se olvida,
portanto,... ...so na Constituição de 1988 não
só para i... ...teção e prestação da saúde por
parte do ... ...mentalidade de se ter na Carta
Maior est... ...ignidade da pessoa humana[31]. Aliás, ainda que
a Constit... ...ir em que consiste o direito à
saúde, co... ... proteção e o direito, pode-se
afirmar q... ...fundamental, pois estritamente
vinclulad... ...o à vida, previsto no artigo 5º° da Constituição Federal. É
também um... ...onceito de “dignidade humana”,
princípio... ...do Brasil, consoante se extrai
do artigo 1º°, III, da Carta-Cidadã. Ademais, tamanha
é a impor... ...lso de Mello já reconheceu, no
Recurso Extraordinário nº° 271286/RS, que “O direito público subjetivo à saúde
represent... ... assegurada à generalidade das
pessoas p... ... da República (art. 196).”[32] Sem ainda querer
adentrar ... ...fetivação, podemos frisar que,
embora te... ...ão imuniza o direito à saúde a
algumas p... ...m 2.5), mormente pelo conflito
de intere... ...restação de saúde por parte do
Estado, e... ...e a coletividade, estando aqui
englobado... ... Estado para que haja o devido
fornecime... ...cos. Ainda sobrevoando o tema,
colaciona... ...rgadora Maria Isabel Souza, no
julgamento do Agravo de Instrumento nº° 70035220508, proveniente da 22ª Câmara
Cível do ... ...tando que: “O direito social à
saúde, a ... ...rdade ou não), não é absoluto,
estando o... ...os membros da comunidade e não
apenas do indivíduo isoladamente.”[33] Ainda assim, apesar das
mitigaçõe... ..., verifica-se a preocupação da
Constitui... ...e um direito, o que sinaliza a
sensibili... ...o direito à saúde é um meio de
efetivaçã... ...e pronto afastado, e sim, como
regra, garantido e efetivado. Saúde: Direito fundamental de Segunda Geração?A divisão dos
direitos em gerações[34]
está rela... ...a Revolução Francesa “Liberté, Egalité, Fraternité” (Liberdade, igualdade,
fraternid... ...ão estão ligados a uma atuação
negativa ... ...lássicas, com o surgimento dos
direitos ... ...geração se ligam a uma atuação
positiva,... ...e fixação dos direitos sociais
(aí prese... ...m, os de terceira consagram os
princípio... ...idade.(Salienta-se que existem
doutrinad... ... e quinta geração dos direitos
fundamentais.)[35] Sarlet, ao fazer
referênci... ...de segunda geração afirma que: (...) os
direitos ... ...nsiderados uma densificação do
princípio... ...sponderem a reivindicações das
classes m... ...a classe operária, a título de
compensaç... ...que caracterizava (e, de certa
forma, ai... ...lasse empregadora, notadamente
detentora... ...r grau de poder econômico.[36] Hewerstton Humenhuk, por sua vez,
descreve que: Na Constituição Federal de 1988, os direitos de
segunda g... ...o a partir do art. 6º da nossa
Carta, e ... ...hece o direito à saúde como um
direito s... ...to de segunda geração, eis que
passa a s... ...estações positivas, para deste
modo evid... ... sua garantia/efetividade.[37] Não há divergência doutrinária
acerca de... ...nda geração, vez que significa
uma exigê... ... favor do cidadão. Entretanto,
interessa... ...so da Silva, que entende ser o
direito à... ...positiva do Estado (direito de
segunda g... ...tação negativa, característica
dos direitos de primeira geração: Como ocorre com
os direit... ...saúde comporta duas vertentes,
conforme ... ...uma, de natureza negativa, que
consiste ... ... terceiros) que se abstenha de
qualquer ... ...tureza positiva, que significa
o direito... ...do a prevenção das doenças e o
tratamento delas.[38] Trata-se, pois,
a figura ... ...híbrida percepção do direito à
saúde, co... ...eração, mas que também traz em
seu bojo ... ...o, porquanto caracterizado uma
obrigação... ...ão-fazer (prestação negativa). Entretanto,
ainda que... ..., a doutrina dominante trata o
direito à... ... segunda geração, eis que está
intrinsec... ...s sociais, necessitando de uma
atuação p... ...e estatal perante o indivíduo. O papel do judiciário na efetivação do direito
à saúdeO inciso XXXV do
artigo 5º... ...lei não excluirá da apreciação
do Poder ... ... Essa premissa constitucional,
além de p... ...nafastabilidade da jurisdição,
reflete o... ...r vezes, se torna insuficiente
para o at... ...as da sociedade. Além disso, o
descumpri... ...e valha do judiciário para que
lhe seja garantidos seus direitos. A partir desta
insuficiê... ...es de direitos fundamentais, a
enxergar ... ...te órgão para suprir as falhas
políticas... ...uição Federal. Nas palavras de
Régis Fernandes de Oliveira: Evidente que não se inclui na órbita da competência do
Poder Jud... ...olíticas públicas. No entanto,
não se po... ...eixa de cumprir a determinação
constituc... ...erno atenta contra os direitos
fundament... ... do Judiciário, não para ditar
política ... ...ir os direitos constitucionais
lesados[39] Airton Ribeiro
da Silva ... ...tante posicionamento acerca do
tema: Não efetivados os direitos fundamentais consagrados na
Carta Pol... ...quais sejam, Poderes Executivo
e Legisla... ... fim de concretizar os ditames
insculpid... ...restações positivas. Assim, ao
dispor so... ... apenas determina a realização
prática d... ...ue esta se torne mera diretriz
abstrata ... ...nte, uma vez que, no Estado de
Direito, ... ... própria justiça que institui.
Noutras p... ...iar novas medidas referentes a
direitos ... ... ao princípio da Separação dos
Poderes, ... ...idade às políticas públicas já
existente... ...excessivo a formalidades acabe
por obsta... ...ipais do Estado Democrático de
Direito.[40] Já ao discursar na
abertura do seminário Direito à
Saúde, associado ao Terceiro
Evento La... ... e Sistemas de Saúde, ocorrido
em junho ... ... Trabalho em Brasília, o então
president... ... Conselho Nacional de Justiça,
ministro ... ...Joaquim Barbosa, concluiu que: [...] a judicialização dos direitos sociais à saúde é
um tema “... ...odeios em razão do número cada
vez mais ... ...judiciais referentes ao pleito
de cidadã... ...r essa garantia elementar.[41] Conceitualmente, a
judiciali... ...rto Barroso, o qual anota que: Judicialização
significa... ...ista político, social ou moral
estão sen... ...der Judiciário. Trata-se, como
intuitivo... ... as instituições judiciais, em
detriment... ...ais, que são o legislativo e o
executivo... ...iscurso jurídico constitui uma
mudança d... ...se praticar o Direito no mundo
romano-ge... ...mânico. Fruto da conjugação de
circunstâ... ...iversas, o fenômeno é mundial,
alcançand... ...e seguiram o modelo inglês — a
chamada d... ...—, com soberania parlamentar e
ausência ... ...ntrole de constitucionalidade.
Exemplos ... ...alização ilustram a fluidez da
fronteira... ...mporâneo, documentando que nem
sempre é ... ... interpretação do Direito.[42] Disserta Cunha Júnior
que a efe... ...dente da atuação estatal, como
atividade... ... esta é insuficiente, ausente,
ou omissa... ...minho adequado, senão vejamos: A efetivação do direito social à saúde depende
obviament... ...u postos públicos de saúde, da
disponibi... ...ais e postos já existentes, do
fornecime... ...e profissionais suficientes ao
desenvolv... ...serviços públicos de saúde. Na
ausência ... ...eriais, cabe indiscutivelmente
a efetiva... ...à prestação. Assim, assiste ao
titular e... ...ma dessas providências fáticas
necessári... ...ue lhe constitui o objeto.[43] É evidente,
portanto,... ...o do Poder Judiciário, devendo
prevalece... ...teada pelo cidadão. Inclusive,
o Conselh... ...dação nº 31[44], de30 de março
de 2010, ... ...em como os Tribunais Regionais
Federais,... ... demandas judiciais envolvendo
a matéria. Contudo,
important... ...a à interferência ‘forçada’ do
Poder Jud... ...a como ativismo judicial – que
se difere de judicialização[45] -,
em especi... ... destaca Luis Roberto Barroso: (...) o risco de
efeitos s... ...dos pode recomendar, em certos
casos, um... ...rte do Judiciário. O juiz, por
vocação e... ...ado para realizar a justiça do
caso conc... ...spõe das informações, do tempo
e mesmo d... ...acto de determinadas decisões,
proferida... ...idade de um segmento econômico
ou sobre ... ...úblico. Tampouco é passível de
responsab... ...sastradas. Exemplo emblemático
nessa mat... ... de intervenções necessárias e
meritória... ...extravagantes ou emocionais em
matéria d... ...m risco a própria continuidade
das polít... ...o a atividade administrativa e
compromet... ... recursos públicos. Em suma: o
Judiciári... ... interferir. Ter uma avaliação
criterios... ...optar por não exercer o poder,
em auto-l... ...ntes eleva do que diminui"[46] Para Luiz Flávio Gomes:
Se a
Constitui... ...a é interpretada no sentido de
que esse ... ... não é ativismo judicial, sim,
judiciali... ...ivismo judicial vai muito além
disso: oc... ...ma, quando cria um direito não
contempla... ...ar, quando inova o ordenamento
jurídico.[47] Nesse contexto, pode-se
extrair q... ...oder judiciário não é quando à
judiciali... ...ando questões sociais de cunho
político ... ... dirima conflitos e mantenha a
paz, por ... ...exercício da jurisdição”[48] -
mas sim d... ...ezes, “o juiz chega a inovar o
ordenamen... ... criar uma norma nova, sim, no
sentido d... ...de um princípio ou de um valor
constituc... ...ou de uma regra lacunosa.”[49] Contudo,
ressalvad... ... pacífico de que o judiciário,
visto como a ultima ratio na
efetivaçã... ...eito depende em primeiro lugar
da eficiê... ...el fundamental como garantidor
desse dir... ...or emanar ordens contrárias ao
“interess... ...as a garantir a efetivação dos
direitos individuais fundamentais. [1] DUBY, Georges. Ano
1000, Ano... ..., na pista dos nossos Medos. O
Medo das epidemias. Unesp. [2] TESSLER, Marga Inge Barth.... ... Constituição Federal de 1988.
R. Trib. ... ...e, a. 12, n. 40, p. 102, 2001. [3]SIQUEIRA, Dirceu
Pereira. ... ...O direito fundamental à saúde:
dos Direi... ...os à Constituição de 1988. In: Âmbito Jurídico, Rio
Grande, X... ... 54, jun 2008. Disponível em: http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2970>. Acesso em:
12 abr. 2014. [4] SIQUEIRA, Op. Cit. [5] Na concepção de Joseph E.
Schumpete... ...uarterly Journal of Economics,
volume 23, 1908-9. Pp. 213,
Estado de... ...ou Estado social, é um tipo de
organizaç... ...Estado como agente da promoção
(protetor... ... economia. Nesta orientação, o
Estado é ... ...ida e saúde social, política e
econômica... ...e empresas privadas, em níveis
diferente... ... ao Estado do bem-estar social
garantir ... ...blicos e proteção à população. [6] Disponível em: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm> Acesso em 23 de mar. 2014. [7] Disponível em http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm> Acesso em: 02 mar. 2014. [8] DALLARI, Sueli Gandolfi. O... ...eito à Saúde. Revista de Saúde
Pública, ... ...o Paulo, n. 22, pág. 57, 1988. [9] OLIVEIRA, Euclides Benedit... ...esponsabilidade do Estado pelo
atendimen... ... pessoa humana. Disponível em:
http://ww... ...99.htm. Acesso em: 15/03/2014. [10] ARAÚJO, Luiz Alberto Davi... ...e direito constitucional. 12ª.
Ed. São P... ...aulo: Saraiva, 2008, pág. 486. [11] Ingo Sarlet refere-se à seguinte
passagem:... ...vez que realmente se previu um
direito à... ...tal) foi na própria Declaração
Universal... ...22 e 25, dispõe, aqui de forma
resumida,... ...ida capaz de assegurar a saúde
e o bem-e... ...direitos humanos fundamentais.
Posterior... ...Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais... ...l, dispõe, no seu artigo 12, a
respeito ... ...úde física e mental. Também na
Convenção... ...nsão específica voltada para a
questão d... ...em como na Convenção Americana
dos Direi... ...ente ratificadas pelo Brasil e
incorpora... ...s nova referência ao direito à
saúde.” [12] SARLET, Ingo Wolfgang. Al... ...derações em torno do conteúdo,
eficácia ... ... constituição de 1988. Revista
Diálogo J... ...ção Jurídica, nº. 10, janeiro,
2002. Disponível na Internet:. Acesso
em: 04 de abril de 2014. [13]Disponível_em:_.
Acesso em: 29 fev. 2014. [14] Constituição Federal. Art. 6º: °:
São dir... ...ntação, o trabalho, a moradia,
o lazer, ... ..., a proteção à maternidade e à
infância,... ...a desta Constituição. (Redação
dada pela... ...onstitucional nº 64, de 2010). [15] Disponível em:.
Acesso em: 11 mar. 2014. [16]Disponível_em:_. Acesso em: 11 mar. 2014. [17] SARLET, Ingo Wolfgang. Al... ...derações em torno do conteúdo,
eficácia ... ... constituição de 1988. Revista
Diálogo J... ... Atualização Jurídica, nº. 10,
janeiro, ... ...cesso em: 04 de abril de 2014. [18] GARCIA DE ENTERRÍA, Eduar... ...ucion como norma y el tribunal
constituc... ...drid: Civitas, 1994. P. 49-79. [19] LIMA, Ricardo Seibel
de Freita... ...s. Direito à Saúde e Critérios
de Aplica... ...América do Norte, 128 01 2010. [20] SILVA, José Afonso da. Cu... ...reito Constitucional Positivo.
30. Ed. R... ...aulo: Malheiros, 2008, p. 309. [21] BRASIL. Lei nº
8.080, de... ...spõe sobre as condições para a
promoção,... ...anização e o funcionamento dos
serviços ... ...ias. Disponível em. Acesso em:
21. Mai.2014. [22] WEICHERT, Marlon Alberto. In
DIMOULIS, Dimitriet al. Dicionário
Brasileir... .... São Paulo: RT, 2005, p. 342. [23] OMS. Índice de
Desenvolvimento Humano. Programa das
Nações Un... ...volvimento. [relatório]. 2006. [24] SCHWARTS, Germano. Direito à saúde: efetivação em uma
perspecti... ...ogado Ed., Porto Alegre: 2001. [25] ORDACGY, André da Silva. ... ...ireito fundamental do cidadão.
Disponível em. Acesso em: 30/04/2014. [26] BARROSO, Luis Roberto. O ... ...stitucional e a efetividade de
suas normas. Renovar, 1996, p. 113. [27] TESSLER, Marga Inge Barth... ... SAÚDE. A saúde como direito e
como deve... ...88. R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg.
Porto Ale... ...re, a. 12, n. 40, p. 93, 2001. [28] SARLET, Ingo
Wolfgang.... ...Algumas considerações em torno
do conteú... ...saúde na constituição de 1988.
Revista D... ...o de Atualização Jurídica, nº.
10, janei... ...2002. Disponível na Internet:.
Acesso em: 02 de abril de 2014. [29] SARLET, Ingo Wolfgang;
FIGUEIRED... ...O, Mariana Filchtiner. Reserva
do Passív... ...a Saúde: Algumas Aproximações.
Revista d... ..., v. 1, p.186, jul./dez. 2008. [30] SARLET, Ingo Wolfgang;
FIGUEIRED... ...O, Mariana Filchtiner. Reserva
do Passív... ...a Saúde: Algumas Aproximações.
Revista d... ..., v. 1, p.187, jul./dez. 2008. [31] Segundo Sarlet, “Temos por dignidade
da pessoa... ...ntiva de cada ser humano que o
faz merec... ...ração por parte do Estado e da
comunidad... ...complexo de direitos e deveres
fundament... ...a todo e qualquer ato de cunho
degradant... ...ntir as condições existenciais
mínimas p... ...ar e promover sua participação
ativa cor... ...istência e da vida em comunhão
dos demai... ...fgang. A eficácia dos Direitos
Fundament... ...ado editora. 2012. P.100/101). [32] RE. 271286 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 12/09/... ...00 PP-00101 EMENT VOL-02013-07
PP-01409. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000103463&base=baseAcordaos>Acesso em: 24 mar. 2014. [33]Disponível_em:_ Acesso em: 24 mar. 2014. [34] Alguns autores costumam tratar como dimensões; vide
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia
dos Direi... ...o Alegre: Livraria do Advogado
Ed., 2007... ...AVIDES, “o vocábulo ‘dimensão’
substitui... ..., o termo ‘geração’, caso este
último ve... ...onológica e, portanto, suposta
caducidad... ...es, o que não é verdade”; vide
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito
Constituc... ...: Malheiros, 2003, p. 571-572. [35] Vide BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de
Janeiro: ... ...; e HONESKO, Raquel Schlommer. Discussão Histórico-Jurídica sobre as
Gerações ... ...Fundamental de Quinta Geração.
In Direit... ...lmar (coordenador). São Paulo:
Método, 2008, p. 195-197. [36]SARLET, Ingo Wolfgang. A e... ...cia dos direitos fundamentais.
2001. P. 50. [37]HUMENHUK,
Hewerstton. O O
direito... ...ria dos direitos fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano
9, n. 227, 20 fev. 2004. Disponível em:. Acesso em: 17
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34. Ed. S... ...eiros Editores, 2011. Pg. 309. [39] OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Curso
de Direit... .... São Paulo: RT, 2006, p. 405. [40] SILVA, Airton Ribeiro da;
WEIBLEN, Fabrício Pinto. A reserva do
possível ... ...tividade dos direitos sociais.
Revista E... ...a Maria, v. 2, n. 2, p. 42-53,
jul. 2007. [41] Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jun-03/joaquim-barbosa-judicializacao-saúde-problema-superlativo> Acesso em: 09 fev.
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Salvador: Juspodivm, 2008, p. 703. [44] Disponível em:
Acesso em: 03 abr. 2014. [45] Segundo Barroso, "A
judiciali... ...rimos. Vêm, portanto, da mesma
família, ... ...têm as mesmas origens. Não são
gerados, ... ... A judicialização, no contexto
brasileir... ...corre do modelo constitucional
que se ad... ... vontade política. Em todos os
casos ref... ...que era o que lhe cabia fazer,
sem alter... ...permite que dela se deduza uma
pretensão... ...abe dela conhecer, decidindo a
matéria. ... ... escolha de um modo específico
e proativ... ...dindo o seu sentido e alcance.
Normalmen... ...ão do Poder Legislativo, de um
certo des... ...sociedade civil, impedindo que
as demand... ...de maneira efetiva. A idéia de ativismo judicial está associada
a uma par... ...udiciário na concretização dos
valores e... ...uis Roberto. Ativismo Judicial
e Legitim... ...ade Democrática. Disponívelem http://www.oab.org.br/oabeditora/users/revista/1235066670174218181901.pdf>Acesso
em: 26 abr. 2014. [46] BARROSO, Luis Roberto. Ju... ...ialização, Ativismo Judicial e
Legitimid... ...rática. Artigo disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20090130-01.pdf> Acesso em: 28/03/2014. [47] GOMES, Luiz Flávio. O STF... ...assumindo um ativismo judicial
sem prece... ...l em: Acesso em: 15 mar. 2014. [48] FILHO, José dos Santos Carvalho.
Ativismo Judicial e Política.
Revista J... ...rídica em Foco. Edição 307, de
30/10/2010. [49] GOMES, Op. Cit.